Termos e condições


PRIMEIRA: TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO BCLEVR
O presente Acordo, que inclui, nomeadamente, os termos e condições e a política de privacidade deste website, constitui um contrato celebrado entre o BCLEVR e aqueles que dele usufruem, pelo que o mesmo deve ser lido cuidadosamente.
A utilização dos serviços disponibilizados por este website implica a aceitação dos seus Termos e Condições, incluindo da sua política de privacidade pelo que, em caso de discordância com algumas das suas disposições, a utilização do serviço não é permitida.

SEGUNDA: DEFINIÇÕES
- BCLEVR: é a marca da plataforma e pertence à empresa Bclevr Corporation, com sede na morada 501 Silverside Road STE 105 no 3913, Wilmington, DE 19809, Estados Unidos.
- www.bclevr.com: é o endereço do website da marca BCLEVR e pertence à empresa Bclevr Corporation, com sede na morada 501 Silverside Road STE 105 no 3913, Wilmington, DE 19809, Estados Unidos.
- Visitante: é uma qualquer pessoa singular ou colectiva que acede ao website do BCLEVR até ao momento em que solicita um pedido de orçamento, se regista como profissional ou abandona o website.
- Utilizador: é uma qualquer pessoa singular ou colectiva que acede ao website do BCLEVR e submete um pedido de orçamento.
- Profissional: é uma qualquer pessoa singular ou colectiva que acede ao website do BCLEVR e se regista como prestador de serviços ou vendedor de produtos.
- Dados do Utilizador: são quaisquer dados facultados pelo Utilizador aquando do preenchimento do formulário de pedido de orçamento no website do BCLEVR.
- Dados do Profissional: são quaisquer dados facultados pelo Profissional aquando do preenchimento do formulário de registo no website do BCLEVR, adicionados posteriormente pelo Profissional à sua respectiva conta no website do BCLEVR, ou outros resultantes da utilização do website do BCLEVR.
- Política de Privacidade: é a descrição dos tipos de dados recolhidos pelo website do BCLEVR de todos os Visitantes, Utilizadores ou Profissionais e a forma como os mesmos são tratados pelo BCLEVR.
- Pedido de Orçamento: é a informação contida no formulário preenchido pelo Utilizador no qual este insere os dados descritivos do serviço ou produto de que necessita. Este formulário é composto por perguntas e respostas pré-estabelecidas em que o Utilizador, na maioria dos casos, apenas tem de seleccionar uma ou mais respostas possíveis.
- Sistema: são os equipamentos de computação, armazenamento e transmissão de dados, programa e aplicações informáticas, sequências de comandos e processos automáticos de análise e tratamento de dados utilizados pelo BCLEVR.
- Termos e Condições: são as regras presentes neste Acordo de Utilização e no Acordo da Política de Privacidade do BCLEVR e pelas quais se regem o BCLEVR, os Visitantes, os Utilizadores e os Profissionais.
- Website do BCLEVR: conjunto que pertence ao BCLEVR, é gerido pelo BCLEVR e é composto pelo sítio da internet, respectivos domínio e subdomínios, páginas da internet e respectivos conteúdos e dados.
- Contactos do Utilizador: é o conjunto de dados de contacto do Utilizador e é composto pelo primeiro e último nome, número de telefone e endereço de email do Utilizador.
- Proposta de Orçamento: é o conjunto de informações, nomeadamente o preço de um serviço, produto ou imóvel, que o Profissional envia ao Utilizador que submeteu um pedido de orçamento quando este interessa ao Profissional.
- Adquirir Pedido de Orçamento: é o acto de um Profissional pagar ao BCLEVR um determinado número de créditos para poder enviar uma proposta de orçamento ao Utilizador que submeteu o pedido de orçamento.
- Pedido de Orçamento Pendente: é o estado que um determinado pedido de orçamento tem desde que foi submetido no BCLEVR até que seja validado por email com sucesso pelo Utilizador que o submeteu.
- Pedido de Orçamento Activo: é o estado que um determinado pedido de orçamento atinge quando o Utilizador que o submeteu conclui com sucesso a validação por email do mesmo.
- Pedido de Orçamento Fechado: é o estado que um determinado pedido de orçamento atinge quando já foi adquirido por um número de Profissionais igual ao número de vagas, quando já foi adquirido pelo menos por um Profissional e chega ao fim do seu período de fase de compra, quando é adquirido por um Profissional na fase de saldo ou quando chega ao fim do seu período de fase de saldo.
- Página-status: é a página única e exclusiva criada pelo BCLEVR para cada Utilizador e pedido de orçamento, através da qual o Utilizador pode consultar os Profissionais que adquiriram e enviaram uma proposta de orçamento ao mesmo.
- Proposta de Orçamento Pendente: é o estado duma proposta de orçamento enviada por um Profissional a um Utilizador que ainda não foi rejeitada ou adjudicada por este.
- Proposta de Orçamento Rejeitada: é o estado duma proposta de orçamento enviada por um Profissional a um Utilizador e que esta opta por rejeitar.
- Proposta de Orçamento Adjudicada: é o estado duma proposta de orçamento enviada por um Profissional a um Utilizador e que este opta por adjudicar.
- Agrupamento: é o conjunto que engloba as actividades que de alguma forma de enquadram nesse agrupamento.
- Actividade: é o conjunto que engloba os serviços, produtos ou imóveis que de alguma forma se enquadram nessa actividade.
- Serviço: é aquilo que um Profissional presta ao Utilizador mediante um pagamento deste ao Profissional.
- Produto: é aquilo que um Profissinal faculta ao Utilizador mediante um pagamento deste ao Profissional.
- Imóvel: é o bem que o Profissional tem para arrendar ou vender ao Utilizador mediante um pagamento deste ao Profissional.
- Prazo de Leilão: é o tempo que falta para terminar a fase de leilão.
- Prazo de Compra: é o tempo que falta para terminar a fase de compra.
- Prazo de Saldo: é o tempo que falta para terminar a fase de saldo.
- Prazo para enviar Proposta de Orçamento: é o tempo que o Profissional ainda tem para enviar a proposta de orçamento ao Utilizador.
- Prazo para enviar Proposta de Orçamento com Multa: é o tempo que o Profissional ainda tem para enviar, sob pena de multa, a proposta de orçamento ao Utilizador.
- Prazo para os Contactos do Utilizador ficarem visíveis: é o tempo que falta para que o Profissional possa visualizar os contactos do Utilizador.
- Multa: representa um valor de créditos que um Profissional terá de pagar se pretender enviar uma proposta de orçamento a um Utilizador após o prazo normal para o fazer terminar.
- Crédito: é a unidade de moeda interna utilizada no BCLEVR e tem uma relação directa com a moeda do país. A cada crédito correspondem tantas unidades de moeda de cada país.
- Vagas: é o número de Profissionais registados no BCLEVR que podem adquirir um determinado pedido de orçamento.
- Licitação Mínima: é o valor mínimo de créditos que um Profissional registado no BCLEVR pode licitar, durante a fase de leilão, para adquirir um determinado pedido de orçamento.
- Intervalo de licitação: é o valor de créditos incrementado a cada licitação.
- Valor de Compra: é o valor de créditos de compra de um determinado pedido de orçamento, durante a fase de compra.
- Valor de Saldo: é o valor de créditos de compra de um determinado pedido de orçamento, durante a fase de saldo.
- Fase de Leilão: é a fase inicial de todos os pedidos de orçamento submetidos com sucesso por um Utilizador. Tem uma duração fixada e durante esse período os pedidos de orçamento podem ser licitados pelos Profissionais.
- Fase de Compra: é a fase seguinte à fase de leilão e a esta fase chegam todos os pedidos de orçamento que não tenham sido licitados por um número de Profissionais igual ou superior às vagas.
- Fase de Saldo: é a fase seguinte à fase de compra e a esta fase chegam todos os pedidos de orçamento que não tenham sido adquiridos por nenhum Profissional em nenhuma das fases anteriores.

TERCEIRA: CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO BCLEVR
- O website do BCLEVR é uma plataforma online onde os Utilizadores submetem os seus pedidos de orçamento afim de solicitarem aos Profissionais registados propostas de orçamento para determinado serviço, produto ou imóvel, e onde os Profissionais registados acedem aos pedidos de orçamento submetidos pelos Utilizadores afim de lhes enviarem uma proposta de orçamento e tentarem garantir a adjudicação da mesma por parte dos Utilizadores.
- Os pedidos de orçamento submetidos pelos Utilizadores são apresentados aos Profissionais registados cuja actividade e localização sejam compatíveis com os constantes nesses mesmos pedidos de orçamento. Caberá a cada Profissional registado decidir se o pedido lhe interessa e responde ao mesmo.
- É de inteira e exclusiva responsabilidade do Utilizador analisar cada e todas as propostas de orçamento enviadas pelos Profissionais bem como a adjudicação ou rejeição de cada uma e, consequentemente, de cada Profissional, não podendo nunca o BCLEVR ser responsabilizado seja de que forma ou natureza for por quaisquer dados e informações constantes nos pedidos de orçamento ou nos dados dos Utilizadores que os submeteram, bem como de dados e informações constantes nas propostas de orçamento ou nos dados dos Profissionais que as enviaram, ou pela prestação de serviços ou transacção de bens ou produtos que possam resultar duma eventual adjudicação.
- O BCLEVR limita-se a recolher, e apenas através do seu website, os pedidos de orçamento submetidos pelos Utilizadores e as informações de categorias e localizações seleccionadas pelos Profissionais registados e, utilizando um critério de categoria do serviço, produto ou imóvel e de localização, a apresentar aos Profissionais registados os pedidos de orçamento que cumpram com este critério.
- O BCLEVR garante que cada Utilizador receba, por cada pedido de orçamento que submeta, não mais do que cinco (5) propostas de orçamento.
- O BCLEVR não garante que cada Utilizador receba, por cada pedido de orçamento que submeta, pelo menos uma (1) proposta de orçamento.
- O BCLEVR não garante que o Profissional receba, para determinada proposta de orçamento enviada, uma adjudicação ou rejeição, cabendo essa decisão de adjudicar, rejeitar ou nem adjudicar nem rejeitar, inteira e exclusivamente ao Utilizador que recebeu essa mesma proposta de orçamento.
- O Utilizador considera-se obrigado a consultar cada e todas as propostas de orçamento que receba para um determinado pedido de orçamento que submeteu bem como a adjudicar uma (1) dessas propostas de orçamento e a rejeitar as restantes ou a rejeitar todas essas propostas de orçamento.
- O Profissional não está obrigado a licitar ou adquirir nenhum pedido de orçamento que lhe seja apresentado pelo BCLEVR.
- O Profissional está obrigado a enviar proposta de orçamento, dentro de um prazo não superior a vinte e quatro (24) horas, a um pedido de orçamento que tenha adquirido na fase de leilão ou na fase de compra.
- O Utilizador, ao adjudicar uma proposta de orçamento, está limitado a informar o respectivo Profissional que a enviou bem como o BCLEVR de que considera esta proposta de orçamento como sendo válida e que pretende ser contactado pelo Profissional, não podendo nunca ser este acto de adjudicar considerado como uma obrigação legal ou contratual de prestação de serviços ou transacção comercial entre o Utilizador e o Profissional.
- O Utilizador, ao rejeitar uma proposta de orçamento, está limitado a informar o respectivo Profissional que a enviou bem como o BCLEVR de que considera esta proposta de orçamento como sendo válida e que pretende ser contactado pelo Profissional, não podendo nunca ser este acto de adjudicar considerado como uma obrigação legal ou contratual de prestação de serviços ou transacção comercial entre o Utilizador e o Profissional.
- Todos os dados e informações presentes no website e constantes nos pedidos de orçamento ou nos dados dos Utilizadores que os submeteram, bem como os dados e informações também presentes no website e constantes nas propostas de orçamento ou nos dados dos Profissionais que as enviaram foram inteira e exclusivamente introduzidos, respectivamente, por Utilizadores e Profissionais.
- O BCLEVR não selecciona Profissionais específicos para enviarem porpostas de orçamento a um determinado pedido de orçamento. As vagas de aquisição desse pedido de orçamento serão preenchidas pelos Profissionais com as licitações mais altas durante a fase de leilão ou por ordem temporal de aquisição durante a fase de compra.
- Os Utilizadores e Profissionais obrigam-se a incluir no website apenas informação verdadeira e correcta, bem como e sempre que necessário em função do serviço a prestar, os documentos comprovativos para o exercício da actividade respectiva.
- O BCLEVR não se responsabiliza pela informação presente no website inserida por Profissionais, devendo o Utilizador, previamente à selecção do Profissional, avaliar e comprovar a veracidade, correcção e integridade dos mesmos.
- A apresentação, pelo Profissional ao Utilizador, de propostas fraudulentas ou de documentos falsos ou incorrectos, em caso algum pode ser imputada ao BCLEVR, pertencendo ao Utilizador a responsabilidade pela selecção dos Profissionais e pela confirmação das informações por eles fornecidas.

QUARTA: GARANTIAS
- O BCLEVR garante o funcionamento contínuo e correcto do seu Website, excepto nas situações em que, por motivos que lhe sejam alheios, tal cumprimento não lhe possa ser exigível.
- Sem prejuízo do disposto anteriormente, o BCLEVR reserva-se o direito, como proprietário do Website, de suspender ou fazer cessar o seu funcionamento sempre que entenda que razões justificadas (relacionadas quer com terceiros, quer com o seu modelo de negócio) o justifiquem, o que, em todo o caso, será, logo que possível, comunicado aos seus utilizadores.
- Os Utilizadores e Profissionais estão obrigados, na inclusão de informação, a ter em conta o cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente a respeitante a concorrência, protecção de direitos do consumidor, publicidade enganosa e descriminação, sendo igualmente proibidas informações de carácter obsceno ou com conteúdos indecorosos, atentatórios dos bons costumes ou pornográficos, bem como são também proibidas as remissões e referências a outros sites, seja de que natureza forem.
- Os Utilizadores e Profissionais comprometem-se a assegurar que nenhuma da informação disponibilizada ao BCLEVR contém vírus informáticos, macro vírus, cavalos de tróia, worms ou algo que cause interferência ou possa interromper ou de qualquer forma perturbar os procedimentos operacionais de um computador.
- Estão ainda impedidos de aceder ao sistema sem expressa autorização, bem como a intercalar ou interceptar clandestinamente dados ou informações de qualquer natureza, designadamente de carácter pessoal.
- O BCLEVR não se considera responsável por qualquer erro, omissão, incorrecção ou falsidade das informações transmitidas pelos Utilizadores e Profissionais.
- O BCLEVR reserva-se o direito de não utilizar, por qualquer forma, qualquer informação que viole o presente Acordo de Utilização.

QUINTA: DIREITOS E OBRIGAÇÕES
- A adesão na qualidade de Utilizador ou Profissional ao Acordo de Utilização constitui a celebração de um contrato entre estes e o BCLEVR, resultando direitos e obrigações para cada uma das partes, designadamente:
- O Utilizador tem direito a usufruir do Website, nos termos e condições constantes do presente Acordo de Utilização, com respeito pela correspondente política de privacidade.
- O BCLEVR tem a obrigação de recolher os pedidos dos Utilizadores e demais informação a eles respeitante e comunicá-los aos Profissionais inscritos que prestem serviços correspondentes com os desejados pelos Utilizadores.
- O acesso dos Profissionais aos pedidos de orçamento dos Utilizadores depende da prévia aquisição de créditos de acordo com a secção PAGAMENTOS
- Os Utilizadores obrigam-se a não submeter pedidos de orçamento não admitidos por lei ou pelos termos do presente Acordo de Utilização.
- Os Utilizadores são os únicos responsáveis pelo conteúdo e rigor de qualquer informação prestada.
- Os Utilizadores e Profissionais obrigam-se a não copiar, reproduzir, modificar ou por qualquer forma utilizar qualquer conteúdo do Website, bem como a não utilizar trabalhos e pedidos de que tenham tido conhecimento por este meio para fins diversos do contrato negociado e/ou celebrado através dos contactos disponibilizados pelo Website, bem como se obriga a não enviar a terceiros ou por outra forma divulgar pedidos constantes do website, distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo do website sem prévia e expressa autorização do BCLEVR.
- Utilizadores e Profissionais obrigam-se a não utilizar o Website do BCLEVR, os seus conteúdos ou serviços para um fim distinto daquele a que o mesmo se destina, nomeadamente para fins ilícitos, ilegais ou de qualquer forma capazes de colidir com direitos alheios legalmente protegidos.
- Os Profissionais obrigam-se a prestar os serviços e a executar os trabalhos de acordo com as boas práticas das respectivas actividades profissionais e a respeitar os códigos deontológicos e regulamentos técnicos que as enquadram.

SEXTA: RESPONSABILIDADE
- O BCLEVR não é parte, a qualquer título, na relação contratualmente estabelecida entre Utilizador e Profissional, pelo que estes reconhecem que não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade, nomeadamente no que respeita à concretização do contrato e ao cumprimento dos deveres contratuais das partes.
- De igual modo, não pode ser imputada ao BCLEVR qualquer responsabilidade pelo incumprimento contratual de alguma das partes ou extracontratual, e, bem assim, por quaisquer perdas ou danos que daí possam resultar para alguma das partes.

SÉTIMA: CONFLITOS
- Os conflitos emergentes das relações estabelecidas entre Utilizadores e Profissionais devem ser reportados ao BCLEVR.
- A informação recolhida por efeito do ponto anterior destina-se a permitir ao BCLEVR o aperfeiçoamento e actualização das informações respeitantes aos incritos no seu website.

OITAVA: PENALIDADES
- O BCLEVR tem o direito de esclarecer e apurar, por sua iniciativa e sempre que entenda necessário, as reclamações de que tenha conhecimento tendo em vista avaliar e decidir da permanência dos Utilizadores e Profissionais no seu Website.
- A utilização do Website pode ser suspensa por determinado período sempre que se demonstre ter sido violada alguma das obrigações dos Utilizadores e/ou Profissionais resultantes do presente Acordo de Utilização, caso em que a possibilidade de utilização dos créditos dos Profissionais envolvidos fica igualmente suspensa durante o mesmo período.
- A possibilidade de uso dos créditos disponíveis fica suspensa até haver confirmação de que a questão está resolvida, por ambas as partes ? Profissional e Utilizador. No caso de não haver resolução do problema, os créditos disponíveis ficarão na conta suspensa até ao fim do período de subscrição do Profissional.
- Os Utilizadores e Profissionais podem ser definitivamente impedidos de utilizar o Website sempre que a violação do presente Acordo de Utilização se demonstre ter sido suficientemente grave, quer em função dos comportamentos, quer em função dos meios utilizados ou dos danos provocados.
- O BCLEVR reserva-se o direito de suspender ou terminar o serviço prestado pela utilização do seu website a um Utilizador ou Profissional sempre que houver suspeita do mesmo estar a violar ou pretender violar o disposto no presente Acordo de Utilização ou em legislação aplicável.
- A possibilidade de retenção dos créditos já pagos e os casos em que se prevê a devolução dos mesmos aos respectivos Profissionais constam da secção POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES

NONA: PAGAMENTOS
- Na fase de compra, os pedidos de orçamento podem ser adquiridos pelos Profissionais por um valor fixado de créditos. Este valor será sempre visível em cada e todos os pedidos de orçamento.
- O valor de aquisição depende única e exclusivamente do tipo de categoria em que se enquadra, não tendo em conta quaisquer outros factores como sejam a dimensão ou valores estimados do serviço ou produto.
- O BCLEVR reserva-se o direito de alterar, sem aviso aos Profissionais registados e sempre que o entender, os valores de créditos para a aquisição de cada categoria de pedido de orçamento.
- Os Profissionais só podem adquirir créditos para a sua conta no BCLEVR subscrevendo um dos pacotes de créditos disponibilizados através do Website.
- O BCLEVR reserva-se o direito de alterar, sem aviso aos Profissionais registados e sempre que o entender, os valores, quantidades e descontos de cada pacote de créditos.
- Os Profissionais não necessitam de adquirir créditos para se registarem no BCLEVR.
- A utilização do Website pelos Utilizadores é gratuita.

DÉCIMA: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
- No caso de alguma ou algumas das cláusulas e disposições do presente Acordo de Utilização ser considerada(s) inválida(s), a(s) mesma(s) não será utilizada mas tal invalidade não põe em causa a validade e aplicação do restante.
- A violação implícita ou explícita de um Utilizador ou Profissional de qualquer disposição do presente Acordo, determina a cessação, com efeitos imediatos, do acesso ao Website.
- O presente Acordo de Utilização constitui o acordo integral entre o BCLEVR e os Utilizadores e Profissionais, substituindo todos os restantes documentos precedentes, incluindo comunicações, trocas de intenções ou outro tipo de acordos respeitantes ao mesmo conteúdo.
- Qualquer comunicação efectuada no âmbito ou para efeitos da execução ou cumprimento do presente Acordo pode ser feita via correio simples para a morada constante do Website e das informações recolhidas dos Utilizadores.
- Quaisquer alterações aos termos do presente Acordo de Utilização carecem de ser escritas e levadas ao conhecimento da contraparte, presumindo-se a aceitação do mesmo se, após tomada de conhecimento dos mesmos, a utilização do Website se mantiver.
- Nenhuma disposição constante do presente Acordo constitui ou é passível de ser confundida com a constituição de qualquer relação de parceria, joint ventures, mandato, comissão ou outra além da que emergir do vínculo contratual constante do celebrado pela adesão ao presente acordo.